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Última atualização: 07/06/2026

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Resolução de litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) competentes em Portugal, nomeadamente aos centros de arbitragem de conflitos de consumo, ou utilizar os métodos tradicionais de resolução de litígios, como a mediação e a arbitragem, conforme necessário. A informação sobre as entidades competentes pode ser consultada no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).